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DECRETO N° 042 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ, Estado do Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2o, 4o e 5o da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos e veda qualquer fornia de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo mecanismos de prevenção, assistência e proteção;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que institui os Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução n° 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que determina a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;
DECRETA
*  	  	  	 Art. Io. Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Aripuanã, o COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, de caráter intersetorial, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local.
Art. 2o, Compete ao Comitê:
I		- Fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

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II		- Buscar estratégias para o aprimoramento da integração entre os serviços da rede;
III		- Propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência, considerando raça, cor, classe e gênero como fatores de risco;
IV		- Articular-se com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando existentes, além das organizações da sociedade civil;
V		- Sistematizar e registrar suas reuniões c ações, garantindo transparência e participação social.
Art 3o. O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes indicados dos seguintes órgãos e instâncias locais:
I		- Secretaria Municipal de Assistência Social;
II		- Secretaria Municipal de Saúde;
III		- Secretaria Municipal de Educação;
IV		- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;
V		- Secretaria Municipal de Segurança Pública;
VI		- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII		- Conselho Tutelar;
VIII		- Associação dos Deficientes de Novo Aripuanâ;
IX		- Fundação Amazônia Sustentável;
X		- Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) ou do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA).
§1° Deverão ser convidados membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando houver.
§2° Todas as organizações da sociedade civil com atuação na área de enfrentamento às violências deverão ser convidadas a participar.
§3° A composição do Comitê deverá ser preferencialmente paritária entre governo e sociedade civil.
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Art. 4°. O Comitê reunir-se-á periodicamente e elaborará seu Regimento Interno, no qual serão definidas regras de funcionamento, periodicidade das reuniões, coordenação e quórum deliberativo.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.